AREsp 1934314 - DECISAO

AREsp 1934314 - DECISAO

O tema dos autos está afetado ao julgamento repetitivo do Tema 1.090 do STJ; assim, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 1.040 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 377/385 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.090 Do STJ, Eficácia Do EPI Para Reconhecimento De Tempo Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1.090 Do STJ Eficácia Do EPI Para Reconhecimento De Tempo Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.090) antes do envio do recurso especial ao STJ
  2. 2 Se a matéria relativa à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e reconhecimento de tempo especial está afetada ao Tema 1.090 do STJ

Ratio Decidendi

O tema dos autos está afetado ao julgamento repetitivo do Tema 1.090 do STJ; assim, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 1.040 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 377/385 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 377/385.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...