AREsp 2008347 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n. 77; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAGNA INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MAGNA INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n. 77; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.