AREsp 2011473 - DECISAO

AREsp 2011473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada pela sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARA JOYCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmulas (284 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

MARA JOYCE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada pela sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
  • Publique-se