AREsp 1971794 - DECISAO

AREsp 1971794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e na Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo incumbência do tribunal de origem adequar o caso ao entendimento dos repetitivos; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo da entidade previdenciária.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e na Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo incumbência do tribunal de origem adequar o caso ao entendimento dos repetitivos; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo da entidade previdenciária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.