AREsp 2000542 - DECISAO

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Por disposição expressa do CPC/2015 (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042), quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por contrariar a previsão legal.

Parties
Agravante: DAVIDSON LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Incabimento De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Incabimento De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVIDSON LUCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do CPC/2015 (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042), quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por contrariar a previsão legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se