AREsp 2543621 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

1. 1 suspensão do processo em virtude da afetação ao rito dos recursos repetitivos
2. 2 definição de responsabilidade pelo dever de prestar informação prévia sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
3. 3 consequências, para recursos especiais, da decisão sobre tema repetitivo e necessidade de juízo de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Deferida a preliminar de suspensão e, em juízo de reconsideração, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir da tese, em observância aos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e seja promovido o juízo de conformação.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se divergir da tese.