REsp 1937684 - DECISAO

Negado o pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento como recurso repetitivo, sendo essa medida irrecorrível e eventual argumento de distinção passível de ser formulado no juízo de origem; assim, mantém-se a devolução dos autos e indefere-se o pedido.

Parties: Requerente: CONSTANTINO ZARAMELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação, Pedido De Reconsideração, Devolução Dos Autos, Art. 1.030 CPC, Art. 1.040 CPC

Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Pedido De Reconsideração Devolução Dos Autos Art. 1.030 CPC Art. 1.040 CPC

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO ZARAMELA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em caso de afetação para julgamento como recurso repetitivo
3 Alegação de distinção da matéria em relação ao Tema n. 1005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.