REsp 1750083 - DECISAO

REsp 1750083 - DECISAO

O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Afetação De Tema Repetitivo, Alcance Do §8º Do Art.85 Do CPC, Juízo De Retratação (art.1.040 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Erário Afetação De Tema Repetitivo Alcance Do §8º Do Art.85 Do CPC Juízo De Retratação (art.1.040 Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do §8º do art.85 do Código de Processo Civil
  2. 2 Devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento por afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados