REsp 1937690 - DECISAO

REsp 1937690 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, diante da afetação do tema para julgamento em recurso repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo óbice à formulação de distinção no juízo a quo.

Parties
Requerente: AIRTON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Pedido De Reconsideração

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Parties

AIRTON MARQUES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do julgamento de recurso especial afetado por tema repetitivo
  3. 3 Distinção entre o objeto do recurso especial e o Tema n. 1005 afetado para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, diante da afetação do tema para julgamento em recurso repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo óbice à formulação de distinção no juízo a quo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.
  • Publique-se.