AREsp 1956279 - DECISAO

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Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, possibilitando-se, após essa publicação, a negativa de seguimento ou o novo exame pelo tribunal de origem conforme o alinhamento ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Afetação
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Execução De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Afetação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, possibilitando-se, após essa publicação, a negativa de seguimento ou o novo exame pelo tribunal de origem conforme o alinhamento ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.