REsp 1939640 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma quando há afetação para recurso repetitivo; tal decisão é irrecorrível e eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Parties: Requerente: WALTER FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Quanto À Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos, Pedido De Reconsideração

Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

WALTER FERREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Quanto À Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade do sistema de recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) ao recurso especial afetado pelo Tema n. 1005
2 Possibilidade de prosseguimento do recurso especial diante da afetação do tema paradigma
3 Competência e efeitos da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.