REsp 1938616 - DECISAO

REsp 1938616 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, diante da afetação para julgamento repetitivo (Tema n. 1005) e conforme jurisprudência do STJ, é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, decisão que é irrecorrível e não acarreta prejuízo às partes.

Parties
Requerente: SUELI MELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação

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Parties

SUELI MELO DE ANDRADE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema n. 1005)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, diante da afetação para julgamento repetitivo (Tema n. 1005) e conforme jurisprudência do STJ, é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, decisão que é irrecorrível e não acarreta prejuízo às partes.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.