AREsp 2462764 - DECISAO

AREsp 2462764 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.228/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de assegurar a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.228/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.228/stj), Contribuição Salário Educação, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.228/stj) Contribuição Salário Educação Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física titular de serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no §5º do art. 212 da CF e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96
  2. 2 Se o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.228/STJ) e sobrestamento dos feitos
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ no conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.228/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de assegurar a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.228/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 352/353, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.228/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).