AREsp 2449414 - DECISAO

AREsp 2449414 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em face da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", §§ 2º e do art. 1.021 do CPC/2015, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, cabendo agravo interno, de modo que o recurso não é conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em face da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", §§ 2º e do art. 1.021 do CPC/2015, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, cabendo agravo interno, de modo que o recurso não é conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.