AREsp 2480310 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.