AREsp 2483503 - DECISAO

AREsp 2483503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030 do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030 do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.