AREsp 2483525 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque, quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação de exame de norma infralegal pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque, quanto à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), de modo que, por força do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.