AREsp 2010636 - DECISAO

AREsp 2010636 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.