REsp 1879227 - DECISAO

REsp 1879227 - DECISAO

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para alterar decisão de sobrestamento; somente requerimento, nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, poderia demonstrar distinção de questões e ensejar modificação. Como o sobrestamento é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, e pela necessidade de observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os embargos não conhecem-se.

Parties
Embargante: NELSON PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Juízo De Conformação +1 more

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Parties

NELSON PEREIRA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação de recursos repetitivos e sobrestamento
  2. 2 eficácia de acordo judicial com trânsito em julgado frente a mudança jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de alteração do sobrestamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para alterar decisão de sobrestamento; somente requerimento, nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, poderia demonstrar distinção de questões e ensejar modificação. Como o sobrestamento é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, e pela necessidade de observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os embargos não conhecem-se.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.