AREsp 2004454 - DECISAO

AREsp 2004454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interviu por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030 e 1.021 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso restou incabível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: POSTO RIO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preparação Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Preparação Recursal

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Parties

POSTO RIO BRANCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da não impugnação específica e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interviu por agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030 e 1.021 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso restou incabível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.