AREsp 2005213 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253 RI/STJ). Em razão do não conhecimento do agravo, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 5, Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC; art. 253 RI/STJ). Em razão do não conhecimento do agravo, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.