AREsp 1999690 - DECISAO

AREsp 1999690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC (sendo manifesto o erro na interposição do agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC (sendo manifesto o erro na interposição do agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se