AREsp 2001744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando impossível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

LR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando impossível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.