AREsp 2002175 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte que baseou a negativa de seguimento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: VALDILEIDE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

VALDILEIDE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência diante de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que baseou a negativa de seguimento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecido o agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.