AREsp 2006810 - DECISAO

AREsp 2006810 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto é incabível porque a decisão originária negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimentos de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto é incabível porque a decisão originária negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...