REsp 1968753 - DECISAO

REsp 1968753 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à majoração de honorários contra o INSS (Tema n. 1.059) e da necessidade de uniformização, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigmático, exerça o juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo se o recurso especial será considerado prejudicado, negado seguimento ou remetido ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema N. 1.059
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Juízo De Retratação Tema N. 1.059

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS
  2. 2 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria em razão de recurso repetitivo
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação ou retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à majoração de honorários contra o INSS (Tema n. 1.059) e da necessidade de uniformização, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigmático, exerça o juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo se o recurso especial será considerado prejudicado, negado seguimento ou remetido ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões não prejudicadas