AREsp 1971457 - DECISAO

AREsp 1971457 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento repetitivo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Tema 414/STJ); nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual o feito foi devolvido ao Tribunal de origem com baixa nos autos do STJ.

Parties
Agravante: EDIFICIO ATRIUM VII; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nos Autos Do STJ
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Afetação De Recurso, Tema 414/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Afetação De Recurso +1 more

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Parties

EDIFICIO ATRIUM VII

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nos Autos Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem em razão de afetação ao tema repetitivo (Tema 414/STJ)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à Lei Complementar 1.025/07 e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento repetitivo (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Tema 414/STJ); nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual o feito foi devolvido ao Tribunal de origem com baixa nos autos do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negado seguimento, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ