REsp 1874968 - DECISAO

REsp 1874968 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao REsp 1.958.265/SP e diante do previsto no art. 1.030 do CPC/2015 e no art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial versando questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, reconsiderou-se a decisão de fls.735/739 e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, estabelecendo-se as providências posteriores conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem (reconsideração E Devolução)
Outcome
Decisão reconsiderada e determinado devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Pis/cofins, ICMS ST
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Pis/cofins ICMS ST

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem (reconsideração E Devolução)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 afetação da matéria para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.958.265/SP)
  3. 3 aplicação do procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem previsto no RISTJ e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao REsp 1.958.265/SP e diante do previsto no art. 1.030 do CPC/2015 e no art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial versando questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, reconsiderou-se a decisão de fls.735/739 e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, estabelecendo-se as providências posteriores conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinado devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa nos autos nesta Corte