AREsp 2011974 - DECISAO

AREsp 2011974 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pelo STJ (Tema n. 1094), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Afetação De Tema

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que exige Ensino Médio profissionalizante ou curso técnico quando possui diploma de nível superior na mesma área (Tema n. 1094)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame após julgamento do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pelo STJ (Tema n. 1094), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.