AREsp 2718284 - ACORDAO

AREsp 2718284 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; aplica-se o CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

VITAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Suspensão do processo por matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; aplica-se o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.