REsp 1725332 - DECISAO

REsp 1725332 - DECISAO

Tendo sido a matéria versada afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497, Tema 1.104) e em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e às normas do CPC/2015 relativas ao juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 337-354, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Em Rodovia
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria versada afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.908.497, Tema 1.104) e em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e às normas do CPC/2015 relativas ao juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 337-354, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 337-354.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.