AREsp 2009744 - DECISAO

AREsp 2009744 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: H MIDIA LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negado Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negado Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

H MIDIA LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.