AREsp 2004556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica a Súmula 284/STF), devendo-se observar a exigência de impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica a Súmula 284/STF), devendo-se observar a exigência de impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça