REsp 1953258 - DECISAO

REsp 1953258 - DECISAO

Como o recurso tratado foi afetado como representativo de controvérsia, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, procedendo-se depois conforme art. 1.040 do CPC, nos termos da afetação e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil (recurso Representativo De Controvérsia) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Mantido Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial; Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, com posterior observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processos, Art. 1.040 Do CPC, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento De Processos Art. 1.040 Do CPC Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia

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Procedural Posture

Recurso Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil (recurso Representativo De Controvérsia) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Mantido Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial; Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Se a conversão em pecúnia depende da comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC aos processos suspensos por recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Como o recurso tratado foi afetado como representativo de controvérsia, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, procedendo-se depois conforme art. 1.040 do CPC, nos termos da afetação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, com posterior observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.