AREsp 2008940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento fundado em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MALAGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento fundado em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.