AREsp 2002939 - DECISAO

AREsp 2002939 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.