AREsp 1425653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (nos termos do art.932, III do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (nos termos do art.932, III do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...