AREsp 2015603 - DECISAO

AREsp 2015603 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CLAUDIO MELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente correto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.