AREsp 2500016 - DECISAO

AREsp 2500016 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando o agravo não conhecível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: SOELI TEREZINHA GARRETT REINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SOELI TEREZINHA GARRETT REINKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando o agravo não conhecível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.