AREsp 2514764 - DECISAO

AREsp 2514764 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.