AREsp 2508189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a fundamentação pela Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSA RUNHAL DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSA RUNHAL DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a fundamentação pela Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.