AREsp 1959985 - DECISAO

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Porquanto a questão objeto do agravo está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1201/STJ), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após isso, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, ou seja, negado seguimento se houver harmonia ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1201/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1201/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1201/STJ) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto a questão objeto do agravo está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1201/STJ), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após isso, sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, ou seja, negado seguimento se houver harmonia ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia objeto do Tema 1201/STJ, seja: (a) negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de...
  • Publique-se.