AREsp 2491109 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem que antes fosse cumprido o rito de verificação de conformidade com o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 578); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do leading case do STJ.

Parties
Agravante: CBB Sociedade Brasileira de Bebidas e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Penhora, Juízo De Conformação
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Penhora Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

CBB Sociedade Brasileira de Bebidas e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o tribunal de origem verificar conformidade do acórdão recorrido com leading case afetado sob o rito dos recursos repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito do executado de nomear bens à penhora em desacordo com a ordem legal (princípio da menor onerosidade) em Execução Fiscal
  3. 3 Possibilidade de recusa da Fazenda Pública à substituição de bem penhorado por precatório

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem que antes fosse cumprido o rito de verificação de conformidade com o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 578); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do leading case do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.