AREsp 2508188 - DECISAO

AREsp 2508188 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III; art. 253 RI/STJ), exigindo impugnação integral; em consequência, decide-se não conhecer do agravo e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GILVANIR RODRIGUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILVANIR RODRIGUES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III; art. 253 RI/STJ), exigindo impugnação integral; em consequência, decide-se não conhecer do agravo e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.