AREsp 2495283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmite o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO LUCHIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

RENATO LUCHIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso cabível é diverso expressamente previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmite o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.