AREsp 2500384 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível o recurso diverso do previsto em lei, cabendo, na hipótese de acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TUBARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE TUBARAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível o recurso diverso do previsto em lei, cabendo, na hipótese de acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...