AREsp 2520244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugná‑lo especificamente, de modo que não se conheceu do agravo com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCEL DOS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARCEL DOS REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugná‑lo especificamente, de modo que não se conheceu do agravo com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se