AREsp 2511746 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela fundada na aplicação de entendimento repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO JOB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO JOB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não ataca todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela fundada na aplicação de entendimento repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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