AREsp 2013480 - DECISAO

AREsp 2013480 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021, c.c. art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; assim, diante da previsão legal e da ausência de dúvida objetiva, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANUEL SEVERINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

MANUEL SEVERINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível perante decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às normas recursais indicadas

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021, c.c. art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; assim, diante da previsão legal e da ausência de dúvida objetiva, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.