AREsp 2007868 - DECISAO

AREsp 2007868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorreu por meio inadequado em relação ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 efeito da falta de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorreu por meio inadequado em relação ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...